1. Introdução

O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é um tema recorrente no Direito de Família, especialmente diante das transformações nas relações conjugais e na busca por soluções mais céleres e menos onerosas. O procedimento extrajudicial surge como uma alternativa viável à via judicial, proporcionando agilidade e flexibilidade na resolução dessas demandas. Este artigo aborda os aspectos jurídicos e práticos do pedido de alimentos entre ex-cônjuges por meio da via extrajudicial, analisando os requisitos legais, os benefícios e os desafios dessa modalidade.

2. Fundamentos Jurídicos do Pedido de Alimentos entre Ex-Cônjuges

O direito a alimentos entre ex-cônjuges está previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que estabelece que parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir alimentos quando deles necessitarem. O artigo 1.695 complementa ao determinar que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante.

Além do Código Civil, a Súmula 379 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que “no acordo de divórcio, a pensão alimentícia pode ser renunciada, desde que não haja dependência econômica”. Dessa forma, caso uma das partes comprove a necessidade dos alimentos e a impossibilidade de prover sua própria subsistência, o pedido pode ser formulado, inclusive por meio da via extrajudicial.

A Lei 11.441/2007 introduziu a possibilidade de realização de divórcios e separações por escritura pública, desde que consensuais e sem filhos menores ou incapazes. Embora essa lei não trate expressamente do pedido de alimentos entre ex-cônjuges, sua aplicação permite que a pensão alimentícia seja acordada e formalizada diretamente em cartório.

3. A Via Extrajudicial como Alternativa para a Fixação de Alimentos

O pedido de alimentos entre ex-cônjuges pode ser realizado por meio de escritura pública lavrada em cartório, desde que ambas as partes estejam de acordo. Esse procedimento pode ocorrer em conjunto com o divórcio ou separação ou ser realizado posteriormente, por meio de um contrato específico.

Os principais benefícios dessa modalidade incluem:

• Celeridade: A escritura pública pode ser lavrada rapidamente, evitando a morosidade do processo judicial.

• Menores custos: A via extrajudicial reduz despesas processuais e advocatícias.

• Autonomia das partes: Os ex-cônjuges têm maior liberdade para negociar os valores e condições dos alimentos, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

• Menos litígios: Evita desgastes emocionais e conflitos judiciais prolongados.

Para que o acordo tenha validade jurídica, é essencial que seja formalizado por escritura pública e contenha cláusulas claras sobre o valor, forma de pagamento, duração e possibilidade de revisão dos alimentos.

4. Desafios e Limites do Pedido Extrajudicial

Apesar das vantagens, a via extrajudicial apresenta desafios e limitações. O principal entrave é a necessidade de consenso entre as partes. Caso haja discordância sobre a fixação ou revisão dos alimentos, a solução judicial se torna inevitável.

Outro ponto de atenção é a possibilidade de alteração da capacidade financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando ao longo do tempo. Nesses casos, a revisão do acordo pode ser necessária, podendo ser feita extrajudicialmente se houver consenso ou judicialmente em caso de impasse.

Além disso, o descumprimento do pagamento pode demandar execução judicial, visto que a escritura pública tem força de título executivo extrajudicial, conforme o artigo 784, II, do Código de Processo Civil. Isso significa que, caso o alimentante não cumpra o acordo, o ex-cônjuge poderá ingressar com ação de execução para cobrança dos valores devidos.

5. Conclusão

O pedido de alimentos entre ex-cônjuges na via extrajudicial é uma alternativa eficaz para resolver essas demandas de forma mais rápida, econômica e menos conflituosa. No entanto, sua aplicação exige consenso entre as partes e a formalização adequada por escritura pública. Embora apresente desafios, essa modalidade contribui para a desjudicialização do Direito de Família, promovendo soluções mais flexíveis e acessíveis.

Referências Bibliográficas

•BRASIL. Código Civil. Disponível em: www.planalto.gov.br.

•BRASIL. Código de Processo Civil. Disponível em: www.planalto.gov.br.

•BRASIL. Lei 11.441/2007. Disponível em: www.planalto.gov.br.

•DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 12. ed. São Paulo: RT, 2022.

•FACHIN, Luiz Edson. Estatuto Jurídico do Patrimônio Mínimo. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001.

•GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Família. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

•LÔBO, Paulo. Direito Civil: Famílias. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

•MADALENO, Rolf. Direito de Família. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2022.

•OLIVEIRA, Euclides de. Alimentos no Direito de Família. 4. ed. São Paulo: RT, 2019.

•PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.

•RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Famílias. 9. ed. São Paulo: Forense, 2023.

•RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: Direito de Família. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2021.

•SOUZA, Washington de Barros Monteiro. Curso de Direito Civil: Direito de Família. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2022.

•TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Família. 15. ed. São Paulo: Método, 2023.

•VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Família. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2023.

Tatiana C dos Reis Filagrana

Advogada. Mestre em Direito pela UNINTER. Especialista em Direito Imobiliário e Direito Processual Civil. Professora. Escritora. Membra da Comissão Nacional de Advogados de Direito Notarial e Registral. Coordenadora da Comissão de D da Criança e Adolescente – OAB/Blumenau. Mentorada do Professor Marcos Salomão