Dúvida Inversa e Prenotação Vencida: A Inadmissibilidade de Decisão Condicional no Registro de Imóveis
A suscitação de dúvida — seja direta (feita pelo registrador a requerimento da parte) ou inversa (formulada diretamente pelo interessado ao Juízo Corregedor) — tem por objetivo destrancar o registro de um título com prioridade assegurada no protocolo. Contudo, ao julgar caso de Serra Negra/SP, o CSMSP não conheceu da apelação por ausência de prenotação […]
Protesto de Títulos e Documentos de Dívida: Qualificação Notarial e o Atributo da Certeza (Julho/2026)
A Lei de Protestos (Lei nº 9.492/1997, Art. 1º) ampliou a atuação dos Tabelionatos de Protesto ao permitir não apenas o apontamento de títulos de crédito tradicionais (como cheques e duplicatas), mas também de quaisquer “documentos de dívida”. O item 22 do Capítulo XV das NSCGJ/SP ratifica que a obrigação constante do documento deve ser […]
Anuência Tácita e Impugnação na Usucapião Extrajudicial : O Equilíbrio entre Celeridade e Segurança Jurídica
A usucapião extrajudicial, introduzida como uma alternativa para desafogar o judiciário e agilizar a regularização de imóveis, exige do advogado um conhecimento aprofundado não apenas do Direito Civil e Processual Civil, mas também do Direito Registral. Nesse contexto, dois conceitos se destacam pela sua relevância prática e pelas implicações para a segurança jurídica do procedimento: […]
Usucapião familiar extrajudicial: possibilidades, desafios e aplicação prática
INTRODUÇÃO A usucapião familiar representa um avanço significativo no reconhecimento de direitos fundiários relacionados à moradia e à proteção da dignidade humana. Regulada pelo art. 1.240-A do Código Civil de 2002, introduzido pela Lei nº 12.424/2011, ela permite que um dos cônjuges ou companheiros adquira a propriedade de imóvel urbano em razão do abandono do […]
COMO ELABORAR PEDIDOS EXTRAJUDICIAIS EFICAZES: REDAÇÃO, PERSUASÃO E TÉCNICAS DE CONVENCIMENTO PARA CARTÓRIOS
A prática processual extrajudicial no direito imobiliário é um dos métodos mais eficientes para resolver questões como regularização de imóveis, usucapião extrajudicial e lavratura de escrituras. Advogados que dominam a redação de pedidos extrajudiciais claros e bem fundamentados têm uma maior probabilidade de alcançar sucesso, garantindo que os processos ocorram de forma ágil e sem […]