Dívida do Falecido: Herdeiros podem Perder o Imóvel onde Moram?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão crucial (REsp 2.111.839-RS) sobre a impenhorabilidade de imóvel herdado. O tribunal definiu que um imóvel, mesmo deixado como herança e ainda em nome do falecido, não pode ser penhorado para pagar dívidas do de cujus (autor da herança) se os herdeiros o utilizam […]
Bem de família e hipoteca: STJ fixa tese sobre penhorabilidade e ônus da prova em novas decisões
Introdução: Entenda o que mudou com a tese fixada pelo STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de firmar entendimento relevante sobre a penhorabilidade do bem de família oferecido como garantia hipotecária em favor de dívidas contraídas por pessoas jurídicas. As decisões foram tomadas no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.093.929-MG e 2.105.326-SP, ambos […]