Protesto de Títulos e Documentos de Dívida: Qualificação Notarial e o Atributo da Certeza (Julho/2026)
A Lei de Protestos (Lei nº 9.492/1997, Art. 1º) ampliou a atuação dos Tabelionatos de Protesto ao permitir não apenas o apontamento de títulos de crédito tradicionais (como cheques e duplicatas), mas também de quaisquer “documentos de dívida”. O item 22 do Capítulo XV das NSCGJ/SP ratifica que a obrigação constante do documento deve ser […]
Alteração Contratual e Sócio Falecido: Por que o Espólio não pode ingressar na Sociedade?
A regularização do quadro de sócios após o falecimento de um dos membros exige estrita observância às normas do Código Civil. Recentemente, a CGJSP negou provimento a um recurso que pretendia averbar uma alteração contratual para deixar um espólio como o único sócio remanescente de uma sociedade limitada. A decisão consolida o entendimento de que […]
Bloqueio de Matrícula por Fraude: Quando a Corregedoria Pode Atuar?
Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJSP) proferiu uma decisão pedagógica no Recurso Administrativo 1000026-84.2024.8.26.0116. O caso envolveu o bloqueio administrativo de matrículas em Campos do Jordão após a detecção de documentos falsos em uma tentativa de venda de imóvel. A grande questão debatida foi: se um documento (como um RG ou […]
Cobrança de Emolumentos: Hipoteca de Múltiplos Imóveis em Empreendimentos é ATO ÚNICO
O registro de garantias hipotecárias em empreendimentos imobiliários que envolvem múltiplos lotes ou unidades autônomas sempre gerou controvérsia quanto à cobrança de emolumentos. Deve o valor ser cobrado por cada lote individualmente (múltiplos atos) ou como um único registro? A Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ-SP) trouxe um importante esclarecimento ao julgar o […]