Renúncia de herança em pacto antenupcial impede o registro do documento?
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão de grande impacto para o planejamento familiar e sucessório. O órgão colegiado analisou a possibilidade de registrar um pacto antenupcial que trazia uma cláusula altamente polêmica: a renúncia mútua dos noivos ao direito de herança um do outro, antes […]
STJ afasta arbitramento de aluguel contra mulher vítima de violência doméstica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que permanece em imóvel comum após o divórcio, quando reside no local com a prole do casal. A decisão foi proferida em processo em segredo de justiça, relatado pela ministra […]
Notariado em evolução: XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial
Entre os dias 27, 28 e 29 de agosto de 2025, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promoveu o XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial no Hotel W, em São Paulo. Reconhecido como o principal espaço de debate e aprimoramento da atividade notarial no estado, o evento contou com a presença […]
Bem de família e hipoteca: STJ fixa tese sobre penhorabilidade e ônus da prova em novas decisões
Introdução: Entenda o que mudou com a tese fixada pelo STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de firmar entendimento relevante sobre a penhorabilidade do bem de família oferecido como garantia hipotecária em favor de dívidas contraídas por pessoas jurídicas. As decisões foram tomadas no julgamento dos Recursos Especiais nº 2.093.929-MG e 2.105.326-SP, ambos […]
Excesso de meação sem compensação configura doação e exige recolhimento de ITCMD
Decisão do TJSP reforça dever do cartório de recusar registro quando há desequilíbrio na partilha No divórcio, é comum que os bens do casal sejam divididos de forma igualitária. No entanto, quando um dos cônjuges recebe mais do que sua parte (meação), sem qualquer compensação financeira, isso pode configurar uma doação — e, por consequência, […]
O divórcio no passado e a imposição unilateral atual
O casamente sempre foi tido como a base sólida da família e da sociedade, tanto que no passado a marca registrada do casamento era a sua indissolubilidade.Se no passado, ficávamos presos numa relação marital em razão da família, dos filhos, da falta de condições financeiras ou mesmo da falta de coragem para pôr término aquela […]
Imóvel de herança não se comunica com ex-cônjuge em separação de fato: entenda decisão do CSMSP
Decisão reafirma segurança jurídica no registro de inventário extrajudicial mesmo com separação de fato anterior ao óbito O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio do Conselho Superior da Magistratura, decidiu, em maio de 2025, que é possível registrar um imóvel herdado por meio de inventário extrajudicial em nome exclusivo do herdeiro, mesmo […]
Usucapião familiar extrajudicial: possibilidades, desafios e aplicação prática
INTRODUÇÃO A usucapião familiar representa um avanço significativo no reconhecimento de direitos fundiários relacionados à moradia e à proteção da dignidade humana. Regulada pelo art. 1.240-A do Código Civil de 2002, introduzido pela Lei nº 12.424/2011, ela permite que um dos cônjuges ou companheiros adquira a propriedade de imóvel urbano em razão do abandono do […]
Pedido de alimentos entre ex-cônjuges na via extrajudicial
1. Introdução O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges é um tema recorrente no Direito de Família, especialmente diante das transformações nas relações conjugais e na busca por soluções mais céleres e menos onerosas. O procedimento extrajudicial surge como uma alternativa viável à via judicial, proporcionando agilidade e flexibilidade na resolução dessas demandas. Este artigo […]
A concessão de alimentos compensatórios entre ex-cônjuges: o procedimento extrajudicial como alternativa rápida e eficiente
O direito aos alimentos, tradicionalmente associado à obrigação entre pais e filhos, passou a englobar também as relações entre ex-cônjuges com o reconhecimento dos alimentos compensatórios. Diferente da pensão alimentícia, que visa a manutenção básica de um indivíduo, os alimentos compensatórios têm como objetivo equilibrar as desigualdades financeiras resultantes da dissolução do casamento. Esses alimentos […]