Alteração Contratual e Sócio Falecido: Por que o Espólio não pode ingressar na Sociedade?
A regularização de quadros societários após o falecimento de um sócio exige estrita observância às normas do Código Civil. Recentemente, a CGJSP negou a averbação de uma alteração contratual que pretendia manter um espólio como o único sócio remanescente de uma sociedade simples. A decisão, relatada pelo Desembargador Francisco Loureiro, consolida o entendimento de que […]
Inventário no Exterior e Herdeiro Incapaz no Brasil: Até onde vai a competência do Juiz brasileiro?
Nas sucessões transnacionais, é comum o surgimento de conflitos sobre qual autoridade deve decidir sobre o patrimônio. No caso analisado pelo STJ, um herdeiro interditado no Brasil buscava autorização judicial (alvará) para ser representado por sua curadora em um inventário extrajudicial em Portugal, onde se localizam os bens deixados por sua avó. A decisão reformou […]
Testamento Estrangeiro e Bens no Brasil: Por que a “Soberania” barrou a Homologação?
Se você atua no Planejamento Sucessório ou no Direito Internacional Privado, sabe que a circulação de decisões estrangeiras é um terreno fértil para debates. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de reafirmar um limite intransponível: a competência exclusiva da jurisdição brasileira sobre bens situados em solo nacional. No julgamento do AgInt na […]
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL ENTRE COLATERAIS: CINQUENTA ANOS SEM CONTATO, PARTILHA DESIGUAL E IMPASSE JURÍDICO DECORRENTE DE ALEGAÇÃO DE FILIAÇÃO
1. Introdução e delimitação do problema sucessório Inventários envolvendo parentes colaterais costumam apresentar desafios que vão muito além das questões patrimoniais. Em muitos casos, a principal dificuldade reside na correta identificação dos herdeiros legítimos, especialmente quando os vínculos familiares se encontram fragilizados ou rompidos há décadas. Em caso recente, um inventário extrajudicial revelou exatamente esse […]
Justiça além das aparências: a proteção das uniões homoafetivas discretas
É possível ser família sem que os vizinhos saibam? Imagine uma vida compartilhada por mais de 30 anos. Três décadas de cuidados mútuos, construção de patrimônio e apoio na doença. Este foi o cenário entre Marta e Ana (nomes fictícios). Contudo, por viverem em uma cidade pequena e conservadora, a “publicidade” do casal era restrita. […]
Imóvel em inventário pode ser considerado bem de família? O STJ responde
Uma dúvida comum para muitas famílias que enfrentam um processo de inventário é se o imóvel deixado pelos falecidos pode ser penhorado para quitar dívidas. A questão se torna ainda mais delicada quando um dos herdeiros continua residindo no local. Recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso emblemático sobre […]
Testamento e sua influência no inventário extrajudicial: uma análise da desburocratização e dos papéis profissionais
Com a evolução do ordenamento jurídico brasileiro, o procedimento de inventário, essencial para a formalização da transmissão de bens após o falecimento, tem passado por significativas transformações, especialmente no que tange à sua realização pela via extrajudicial. Originalmente, a presença de um testamento invariavelmente direcionava o inventário para a esfera judicial. Contudo, a Lei nº […]
Imóvel de herança não se comunica com ex-cônjuge em separação de fato: entenda decisão do CSMSP
Decisão reafirma segurança jurídica no registro de inventário extrajudicial mesmo com separação de fato anterior ao óbito O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio do Conselho Superior da Magistratura, decidiu, em maio de 2025, que é possível registrar um imóvel herdado por meio de inventário extrajudicial em nome exclusivo do herdeiro, mesmo […]
Notas devolutivas em inventários e partilhas: o desafio do Direito Notarial e Registral.
No fascinante e, por vezes, desafiador mundo do direito notarial e registral imobiliário, o tema das notas devolutivas em inventários e partilhas, títulos judiciais e escrituras públicas se destaca como uma questão crítica. Para muitos envolvidos — desde proprietários, compradores, herdeiros e doadores — a esperança de economizar impostos ou contornar burocracias pode levar a […]
Desafios e oportunidades para advogados no âmbito extrajudicial
O direito extrajudicial tem se consolidado como uma alternativa eficaz para a resolução de diversas demandas, proporcionando celeridade e segurança jurídica tanto para clientes quanto para profissionais da área. Para advogados, esse campo representa não apenas uma oportunidade de expansão profissional, mas também desafios que exigem especialização e estratégia. Com a sobrecarga do Judiciário e […]