Loteamento e Indisponibilidade: Por que a Colação em Inventário barrou o Registro?
O registro de um loteamento é muito mais do que um ato administrativo; é um ato de disposição do domínio imobiliário. Recentemente, o CSMSP manteve a negativa de registro do loteamento “Jardim Olho D’Água” em Americana/SP devido a uma averbação (Av. 12) que determinava que o imóvel deveria ser levado à colação em um processo […]
Restrições de Loteamento: O Contrato-Padrão e os Limites do Cancelamento Administrativo
Muitos proprietários de lotes em empreendimentos buscam flexibilizar normas de edificação e uso do solo para valorizar seus imóveis. No entanto, uma decisão recente da CGJSP reafirmou que as restrições convencionais estabelecidas pelo loteador possuem eficácia erga omnes e dificilmente podem ser canceladas sem uma ação judicial específica. No caso em tela, a proprietária de […]
Gleba ou Lote? O erro que trava o parcelamento do solo urbano
Você já viu um caso onde a Prefeitura aprova um projeto, mas o Cartório de Registro de Imóveis nega a averbação? Isso é mais comum do que parece e aconteceu recentemente em Várzea Paulista. A decisão da CGJSP no Recurso Administrativo 1003862-05.2021.8.26.0655 reforça que, no Direito Registral, a nomenclatura correta não é apenas um detalhe […]
Lote sem construção: STJ autoriza taxa de ocupação em distrato?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente um entendimento que impacta diretamente o bolso de compradores e a segurança de loteadoras: a possibilidade de cobrar taxa de ocupação em lote não edificado. Sob as regras da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), o tribunal definiu que a ausência de construção no terreno não impede a […]
Taxa de Fruição em Lote Vazio? STJ Decide que Sim, após a Lei do Distrato
Uma das maiores dúvidas em distratos imobiliários acaba de ser respondida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao julgar o REsp 2.104.086-SP, a Quarta Turma decidiu que é possível cobrar taxa de fruição na rescisão de contrato de lote não edificado (lote vago), desde que o contrato tenha sido assinado após a vigência da Lei […]