STJ afasta arbitramento de aluguel contra mulher vítima de violência doméstica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é descabido o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que permanece em imóvel comum após o divórcio, quando reside no local com a prole do casal. A decisão foi proferida em processo em segredo de justiça, relatado pela ministra […]
Arbitramento de aluguel e violência doméstica: decisão do STJ protege vítima
Introdução A Terceira Turma do STJ decidiu que não cabe o arbitramento de aluguel contra a mulher vítima de violência doméstica que, após o divórcio, permanece na posse de imóvel comum para morar com os filhos. O Tribunal entendeu que não há enriquecimento sem causa, já que o uso do imóvel beneficia também a prole. […]