Dúvida Inversa e Prenotação Vencida: A Inadmissibilidade de Decisão Condicional no Registro de Imóveis
A suscitação de dúvida — seja direta (feita pelo registrador a requerimento da parte) ou inversa (formulada diretamente pelo interessado ao Juízo Corregedor) — tem por objetivo destrancar o registro de um título com prioridade assegurada no protocolo. Contudo, ao julgar caso de Serra Negra/SP, o CSMSP não conheceu da apelação por ausência de prenotação […]
Integralização de Capital e ITBI: O CSMSP e os Limites do Registrador na Fiscalização do Tributo (Julho/2026)
A conferência de bens imóveis para a formação ou aumento do capital social de pessoas jurídicas costuma gerar intensos debates entre contribuintes e ficos municipais, especialmente em holdings patrimoniais. O argumento recorrente das empresas é que, nos termos da Constituição Federal (Art. 156, § 2º, I), a operação goza de imunidade tributária e que, de […]