Ilegitimidade Ativa em Pedido de Providências: O Rigor do Registro de Imóveis
Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJSP), no julgamento do Recurso Administrativo 1003424-86.2022.8.26.0123, reafirmou uma premissa básica, mas frequentemente negligenciada: na via administrativa, a posse e os contratos particulares não registrados não conferem legitimidade para pleitear o cancelamento de matrículas de terceiros. A decisão, relatada pela Corregedora-Geral Silvia Rocha, destaca que o […]
Comprou o imóvel, quitou, mas não tem a matrícula? Entenda o entrave no Registro de Imóveis
A jornada para a casa própria muitas vezes encontra obstáculos burocráticos inesperados. Recentemente, a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo analisou um pedido de abertura de matrícula para uma unidade autônoma em Barueri. A moradora, que reside no imóvel há anos e possui prova de quitação judicial do financiamento, teve seu pedido negado pelo […]