Pode pular a Penhora e ir direto para a Adjudicação?
A Quarta Turma do STJ (REsp 2.200.180-SP) respondeu uma dúvida crucial do processo de execução: é possível o juiz deferir a adjudicação sem penhora prévia? A resposta, unânime, foi clara: não. A penhora é um ato indispensável e não pode ser suprimida. A Penhora como Garantia do Devido Processo Legal O STJ, sob relatoria do […]
O fardo silencioso da fiança: entendendo a responsabilidade do fiador através do Recurso Especial nº 2.121.585/PR
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 2.121.585/PR em 14 de maio de 2024. A questão principal do recurso é se uma mudança na composição societária de uma empresa, que tinha um contrato de locação por um período determinado, permite que o fiador que havia fornecido uma garantia devido a um vínculo afetivo com um dos sócios que se retirou, possa ser exonerado.