Inventário e partilha extrajudicial com herdeiro menor ou incapaz: uma nova era de acessibilidade e inclusão jurídica

No dia 20 de agosto de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma resolução que marca um divisor de águas no direito brasileiro. A decisão permite que inventários e partilhas de bens consensuais sejam realizados em cartório, mesmo nos casos que envolvam herdeiros menores ou incapazes. Essa mudança, além de simplificar e agilizar […]