PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROVIMENTO 150 DO CNJ: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL
Carolina Edith Mosmann dos Santos* Em 15 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 150, atualizando o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento 149, do CNJ) com a regulamentação do artigo 216-B, da Lei 6.015/73, que trouxe a possibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial, requerida, processada e deferida diretamente […]
ARREMATAÇÃO – MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO DE DIREITOS – POLO PASSIVO – CONTINUIDADE. INDISPONIBILIDADE. ALIENAÇÃO FORÇADA.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1005021-47.2023.8.26.0223 LOCALIDADE: Guarujá DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2024 DATA DJ: 23/08/2024 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LO – Novo CPC – 13.105/15 ART: 506 LEI: LO – Novo CPC – 13.105/15 ART: 799 INC: IV LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 195 LEI: LRP – Lei de […]
USUCAPIÃO. MANDADO JUDICIAL. MATRÍCULA – DESCRIÇÃO – DIVERGÊNCIA. ÁREA – LOCALIZAÇÃO – IDENTIFICAÇÃO. ESPECIALIDADE OBJETIVA.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1003625-71.2023.8.26.0405 LOCALIDADE: Osasco DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2024 DATA DJ: 23/08/2024 UNIDADE: 1 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: CF – Constituição da República – 1988 ART: 191 PAR: único LEI: CC2002 – Código Civil de 2002 – 10.406/2002 ART: 102 ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis Registro de imóveis – usucapião – mandado […]
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMPRA E VENDA. REGISTRO ESPECIAL. EXIGÊNCIAS – CUMPRIMENTO NO CURSO DA DÚVIDA.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1000440-26.2024.8.26.0361 LOCALIDADE: Mogi das Cruzes DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2024 DATA DJ: 23/08/2024 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LPSU – Lei de Parcelamento do Solo Urbano – 6766/1979 ART: 18 ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis Registro de imóveis – negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – […]
