O Princípio da Prioridade Registral e o Atendimento Prioritário da Pessoa com Deficiência
A Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e o inciso IX do artigo 3º, prevê que, “para fins de aplicação do Estatuto, consideram-se: pessoa com mobilidade reduzida: aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou […]
