CONDOMÍNIO DE CASAS – HORIZONTAL. CONSTRUÇÃO – AMPLIAÇÃO – AVERBAÇÃO. INCORPORAÇÃO. CONDOMÍNIO – INSTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO. CONDÔMINO – ANUÊNCIA UNÂNIME.

CGJSP – Recurso Administrativo: 1021563-36.2024.8.26.0602 Localidade: Sorocaba Data de Julgamento: 17/01/2025 Data DJ: 22/01/2025 Relator: Francisco Loureiro Jurisprudência: Indefinido Lei: LCE – Lei de Condomínios e incorporação – 4.591/64 ART: 7 Lei: LCE – Lei de Condomínios e incorporação – 4.591/64 ART: 8 Lei: LCE – Lei de Condomínios e incorporação – 4.591/64 ART: 43 […]