ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONTINUIDADE. DISPONIBILIDADE. CESSÕES NÃO REGISTRADAS. INSDISPONIBILIDADE – CANCELAMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM.

Introdução:Em recente decisão, o Conselho Superior da Magistratura do TJSP reafirmou a prevalência dos princípios da continuidade registral e do tempus regit actum no registro de imóveis. O caso envolveu a recusa do Oficial de Registro de Americana ao registro de uma escritura pública de compra e venda, sob a justificativa de haver ordens de […]