Imóvel de herança não se comunica com ex-cônjuge em separação de fato: entenda decisão do CSMSP

Decisão reafirma segurança jurídica no registro de inventário extrajudicial mesmo com separação de fato anterior ao óbito O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por meio do Conselho Superior da Magistratura, decidiu, em maio de 2025, que é possível registrar um imóvel herdado por meio de inventário extrajudicial em nome exclusivo do herdeiro, mesmo […]