Promessa de compra e venda sem registro não oponível a terceiro de boa-fé, decide STJ.
EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GARANTIA REAL. HIPOTECA. EFICÁCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 2141417 – SC (2023/0138310-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Resenha do blog: Promessa de compra […]