Promessa de Restaurar Bem Tombado Não Encerra Ação
Em uma importante decisão (REsp 2.218.969-SP), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a mera intenção ou o início das obras de restauração de bem tombado pelo Poder Público não é suficiente para extinguir uma Ação Civil Pública (ACP) por “perda de objeto”. O tribunal reforçou que a ação só termina quando a obrigação […]