Herança de Terreno de Marinha: SPU pode multar por falta de comunicação?
Quem recebe um terreno de marinha por herança ou doação (transferência não onerosa) e não comunica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) pode ser multado? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão ao julgar o REsp 2.149.911-RJ: essa multa só é válida para transferências ocorridas após a Lei n. 14.474/2022. O Caso: […]