Minha Casa Minha Vida: Justiça Estadual julga ações do Banco do Brasil?
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe clareza sobre um tema recorrente no Direito Imobiliário e Bancário: a competência para julgar ações de reintegração de posse em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) quando o contrato é intermediado pelo Banco do Brasil. No julgamento do REsp 2.204.632-MG, a Terceira Turma […]