Lote sem construção: STJ autoriza taxa de ocupação em distrato?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente um entendimento que impacta diretamente o bolso de compradores e a segurança de loteadoras: a possibilidade de cobrar taxa de ocupação em lote não edificado. Sob as regras da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), o tribunal definiu que a ausência de construção no terreno não impede a […]