Restrições de Loteamento: O Contrato-Padrão e os Limites do Cancelamento Administrativo
Muitos proprietários de lotes em empreendimentos buscam flexibilizar normas de edificação e uso do solo para valorizar seus imóveis. No entanto, uma decisão recente da CGJSP reafirmou que as restrições convencionais estabelecidas pelo loteador possuem eficácia erga omnes e dificilmente podem ser canceladas sem uma ação judicial específica. No caso em tela, a proprietária de […]