Especialidade Objetiva: O rigor do registro frente às transcrições precárias
A transição entre o antigo regime de transcrições e o atual sistema de matrículas ainda gera gargalos na regularização imobiliária. No julgamento da Apelação Cível nº 1000014-21.2025.8.26.0315, o Conselho Superior da Magistratura (CSMSP) decidiu que a publicidade registrária não pode subsistir sem a devida individualização do bem, mantendo a negativa de registro de citação de […]