Renúncia de herança em pacto antenupcial impede o registro do documento?
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu uma decisão de grande impacto para o planejamento familiar e sucessório. O órgão colegiado analisou a possibilidade de registrar um pacto antenupcial que trazia uma cláusula altamente polêmica: a renúncia mútua dos noivos ao direito de herança um do outro, antes […]