Fração Divergente na Partilha Impede Registro de Imóvel: O Peso do Princípio da Disponibilidade
O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (CSMSP) negou provimento à Apelação Cível nº 1002306-64.2024.8.26.0201, mantendo a recusa do Oficial de Registro de Imóveis de Garça em registrar um formal de partilha. A decisão confirma que não é possível registrar a transmissão de uma fração ideal de imóvel superior àquela […]