PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA: STJ DECIDE QUE UNIÃO ESTÁVEL E NASCIMENTO DE FILHO SUPERVENIENTES IMPEDEM A PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a primazia do direito fundamental à moradia sobre as garantias reais de caráter estritamente patrimonial. A Terceira Turma decidiu, de forma unânime, que a formação de uma nova entidade familiar e o nascimento de um filho, mesmo ocorridos após um imóvel ter sido dado em hipoteca por seu […]