Casamento no Exterior e Regime de Bens Estrangeiro: O STJ e a Compra e Venda de Imóveis no Brasil
A globalização e a transnacionalidade das relações familiares exigem que os operadores do Direito e os registradores de imóveis dominem as regras do Direito Internacional Privado. No julgamento do processo 1052878-36.2024.8.26.0100, a Juíza julgou improcedente a dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis, autorizando o registro de uma promessa de compra e venda sem […]