Alteração Contratual e Sócio Falecido: Por que o Espólio não pode ingressar na Sociedade?
A regularização do quadro de sócios após o falecimento de um dos membros exige estrita observância às normas do Código Civil. Recentemente, a CGJSP negou provimento a um recurso que pretendia averbar uma alteração contratual para deixar um espólio como o único sócio remanescente de uma sociedade limitada. A decisão consolida o entendimento de que […]