Georreferenciamento de Imóvel Rural, Tempus Regit Actum e o Decreto nº 12.689/2025: O Julgamento do CSMSP (2026)
A edição do Decreto nº 12.689/2025 trouxe alívio aos proprietários rurais ao prorrogar o prazo de obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento junto ao INCRA para 21 de outubro de 2029. Contudo, essa mudança normativa gerou um intrincado dilema para títulos que foram apresentados aos cartórios de imóveis antes de sua publicação, quando os prazos do […]