Dúvida Inversa e Prenotação Vencida: A Inadmissibilidade de Decisão Condicional no Registro de Imóveis
A suscitação de dúvida — seja direta (feita pelo registrador a requerimento da parte) ou inversa (formulada diretamente pelo interessado ao Juízo Corregedor) — tem por objetivo destrancar o registro de um título com prioridade assegurada no protocolo. Contudo, ao julgar caso de Serra Negra/SP, o CSMSP não conheceu da apelação por ausência de prenotação […]
Doação de Imóvel sob Transcrição: O Estado Civil como Requisito Estruturante da Especialidade Subjetiva (Maio/2026)
A transição entre o antigo modelo de livros de transcrição e o atual sistema de matrículas (inaugurado pela Lei nº 6.015/1973) impõe rigor no momento em que o imóvel ingressa pela primeira vez no fólio real sob a nova legislação (Arts. 176, 227 e 228 da LRP). No julgamento da Apelação Cível nº 1002027-69.2025.8.26.0322, oriunda […]