O TRASLADO DE REGISTROS CIVIS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR: análise a Resolução CNJ nº 155/2012.
Introdução De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, cerca de 4,9 milhões de brasileiros vivem fora do território nacional, com maior concentração nos Estados Unidos, em Portugal, no Paraguai, no Reino Unido e no Japão. Parte relevante desse contingente constitui família, adquire bens, e, com frequência, retorna ao Brasil para investir em imóveis, ainda […]