Dissolução de União Estável, Extinção de Condomínio e Fiscalização de Tributos: A Impossibilidade de Presumir Partilha Igualitária no Registro de Imóveis
A formalização da partilha de bens decorrente da dissolução de união estável exige especial atenção à cadeia de titularidade dominial e à regularidade fiscal do negócio de divisão. Não raro, as partes tentam levar a registro títulos judiciais finais sem observar os atos intermediários indispensáveis ou sem atribuir valoração aos bens partilhados. Ao apreciar o […]