Imóvel de Luxo e Bem de Família: O STJ Rejeita a Penhora com Reserva de Saldo para Nova Moradia
A Lei nº 8.009/1990 consagra a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar com vistas a resguardar o direito fundamental à moradia e a dignidade humana. Não raro, credores sustentam em juízo que residências de altíssimo padrão em condomínios fechados deveriam ter sua impenhorabilidade mitigada, alienando-se o imóvel para pagar o crédito e reservando-se […]