Partilha de Bens no Divórcio por Contrato Particular? O STJ Decide pela Nulidade da Forma
É muito comum na prática que casais formalizem o divórcio rapidamente — seja em cartório ou em juízo — postergando a divisão patrimonial para um momento futuro (prerrogativa expressamente autorizada pelo Artigo 1.581 do Código Civil e pela Súmula 197 do STJ). O problema surge quando, tempos depois, as partes resolvem redigir um “contrato particular […]