Cessão de Direitos de Compromisso de Compra e Venda e ITBI: Inexistência de Fato Gerador sem Transmissão do Domínio (CSMSP 2026)
A qualificação de títulos no Registro de Imóveis envolve com frequência a fiscalização do recolhimento de tributos devidos por força dos atos apresentados (art. 289 da Lei nº 6.015/1973). Tradicionalmente, diversos municípios editam leis locais exigindo o comprovativo do pagamento de ITBI para o registo ou averbação de promessas de compra e venda e suas […]