O REGISTRADOR DE IMÓVEIS NÃO É FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA
Por Ceni Teresinha Ferraz Bonato Nos últimos anos consolidou-se, em parte da prática registral brasileira, a compreensão de que o registrador de imóveis deve atuar como uma espécie de fiscal preventivo da Fazenda Pública quando analisa pedidos de usucapião extrajudicial. Essa percepção costuma se manifestar por meio de duas exigências recorrentes: a demonstração do chamado […]
Partilha Amigável com Quinhões Desiguais: É possível? Entenda a decisão do STJ
Um dos grandes debates nos inventários consensuais reside na rigidez da divisão dos bens. Muitos magistrados de primeira instância e tribunais locais tendem a barrar acordos que distribuem o patrimônio de forma assimétrica, enxergando neles renúncias parciais disfarçadas ou fraudes fiscais. Contudo, o STJ pacificou a matéria ao julgar o REsp 2.225.451-SP, validando a partilha […]