Promessa de compra e venda sem registro não oponível a terceiro de boa-fé, decide STJ.
EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. SÚMULA N. 308/STJ. REGISTRO. CARTÓRIO DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. INOPONIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. GARANTIA REAL. HIPOTECA. EFICÁCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 2141417 – SC (2023/0138310-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Resenha do blog: Promessa de compra […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONTINUIDADE. DISPONIBILIDADE. CESSÕES NÃO REGISTRADAS. INSDISPONIBILIDADE – CANCELAMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM.
Introdução:Em recente decisão, o Conselho Superior da Magistratura do TJSP reafirmou a prevalência dos princípios da continuidade registral e do tempus regit actum no registro de imóveis. O caso envolveu a recusa do Oficial de Registro de Americana ao registro de uma escritura pública de compra e venda, sob a justificativa de haver ordens de […]
PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROVIMENTO 150 DO CNJ: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL
Carolina Edith Mosmann dos Santos* Em 15 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 150, atualizando o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento 149, do CNJ) com a regulamentação do artigo 216-B, da Lei 6.015/73, que trouxe a possibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial, requerida, processada e deferida diretamente […]
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMPRA E VENDA. REGISTRO ESPECIAL. EXIGÊNCIAS – CUMPRIMENTO NO CURSO DA DÚVIDA.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1000440-26.2024.8.26.0361 LOCALIDADE: Mogi das Cruzes DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2024 DATA DJ: 23/08/2024 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LPSU – Lei de Parcelamento do Solo Urbano – 6766/1979 ART: 18 ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis Registro de imóveis – negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – […]