Direito de Acrescer: entenda como funciona e quando aplicar
O que é o Direito de Acrescer? O direito de acrescer refere-se ao direito do cônjuge sobrevivente de manter a totalidade de um bem doado ao casal, desde que ambos tenham sido indicados como donatários na escritura de doação e não haja cláusula de incomunicabilidade ou divisão expressa das partes. Dessa forma, o cônjuge sobrevivente […]
Direito Real de Habitação: 7 respostas que podem garantir um lar vitalício
O presente artigo tem por objetivo trazer respostas aos principais questionamentos acerca do direito real de habitação, instituto previsto no art. 1.831 do Código Civil de 2002, que visa garantir de forma vitalícia e personalíssima a permanência do cônjuge ou companheiro sobrevivente no imóvel que servia de residência ao casal, não apenas para assegurar o […]