Herança de Terreno de Marinha: SPU pode multar por falta de comunicação?
Quem recebe um terreno de marinha por herança ou doação (transferência não onerosa) e não comunica a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) pode ser multado? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a questão ao julgar o REsp 2.149.911-RJ: essa multa só é válida para transferências ocorridas após a Lei n. 14.474/2022. O Caso: […]
Promessa de Restaurar Bem Tombado Não Encerra Ação
Em uma importante decisão (REsp 2.218.969-SP), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a mera intenção ou o início das obras de restauração de bem tombado pelo Poder Público não é suficiente para extinguir uma Ação Civil Pública (ACP) por “perda de objeto”. O tribunal reforçou que a ação só termina quando a obrigação […]