Georreferenciamento e Certificação Rural: O Cenário Atual em 2026
Já ultrapassamos o marco de 2025 e a principal lição para este ano é a distinção entre o levantamento técnico e o cadastro administrativo. Embora o Decreto nº 12.689/2025 tenha unificado e estendido os prazos, a necessidade de precisão na matrícula nunca foi tão alta. 1. O Prazo de 21 de Outubro de 2029 Estamos […]
STF confirma: Empresas brasileiras com capital estrangeiro seguem restrições para compra de terras
O Plenário do STF encerrou uma das discussões mais longas do Direito Agrário e Imobiliário: a validade do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971. A Corte decidiu que as empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no exterior) devem seguir o mesmo regime […]