Usucapião em Área de Preservação Permanente
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma questão fundamental para o Direito Civil e Ambiental no REsp 2.211.711-MT. O tribunal decidiu se a ocupação de um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP) poderia, após décadas, resultar na aquisição da propriedade por meio da usucapião. A decisão foi unânime: não se pode […]
Decreto que Cria Parque Nacional “Caduca” se o Governo não Desapropriar a Terra?
A criação de uma unidade de conservação de domínio público, como um parque nacional, gera uma dúvida complexa: se o governo não desapropriar as terras privadas dentro do prazo legal, esse decreto de criação “caduca” (perde a validade)? No julgamento do REsp 2.006.687-SE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não. O Conflito: Lei […]