O instituto da estremação e a urgência de sua regulamentação nacional no registro de imóveis
A regularização fundiária é uma pauta urgente no Brasil contemporâneo. Milhões de imóveis seguem sem matrícula individualizada, impossibilitando o exercício pleno do direito de propriedade e comprometendo políticas públicas voltadas à moradia digna, ao desenvolvimento urbano e à governança territorial. Nesse contexto, o instituto da estremação, previsto no art. 571 do Código de Processo Civil, […]
PRIMEIRAS CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROVIMENTO 150 DO CNJ: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL
Carolina Edith Mosmann dos Santos* Em 15 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 150, atualizando o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento 149, do CNJ) com a regulamentação do artigo 216-B, da Lei 6.015/73, que trouxe a possibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial, requerida, processada e deferida diretamente […]