Falência da Administradora: a Taxa de Administração não pode ser retida?
O julgamento do REsp 2.186.032/PR trouxe uma solução definitiva para uma angústia comum de milhares de brasileiros: o que acontece com o dinheiro investido quando ocorre a suspensão do consórcio e falência da empresa administradora? Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, diante do inadimplemento da fornecedora, o […]
ARREMATAÇÃO – MODO DERIVADO DE AQUISIÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – CESSÃO DE DIREITOS – POLO PASSIVO – CONTINUIDADE. INDISPONIBILIDADE. ALIENAÇÃO FORÇADA.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1005021-47.2023.8.26.0223 LOCALIDADE: Guarujá DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2024 DATA DJ: 23/08/2024 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LO – Novo CPC – 13.105/15 ART: 506 LEI: LO – Novo CPC – 13.105/15 ART: 799 INC: IV LEI: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 195 LEI: LRP – Lei de […]