Formal de Partilha de Direitos Aquisitivos, Princípio da Continuidade e Compromissos Históricos
No âmbito do inventário judicial, os herdeiros partilham frequentemente “direitos e ações” sobre imóveis adquiridos pelo falecido por meio de compromissos particulares nunca registrados. Todavia, ao levar o formal de partilha ao Registro de Imóveis, deparam-se com a recusa do Oficial com base no Princípio da Continuidade (arts. 195 e 237 da Lei nº 6.015/1973). […]
INVENTÁRIO CONJUNTO. PARTILHA PER SALTUM. CONTINUIDADE. ITCMD – FAZENDA DO ESTADO – HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS – FISCALIZAÇÃO. CSMSP
Apelação Cível: 1003838-82.2023.8.26.0565 Localidade: São Caetano do Sul Data de Julgamento: 15/12/2024 Data DJ: 21/03/2024 Relator: Fernando Antônio Torres Garcia Jurisprudência: Indefinido Lei: LRP – Lei de Registros Públicos – 6.015/1973 ART: 289 Lei: CTN – Código Tributário Nacional – 5.172/1966 ART: 134 INC: VI Lei: LO – Novo CPC – 13.105/15 ART: 672 Lei: […]