Usucapião familiar extrajudicial: possibilidades, desafios e aplicação prática
INTRODUÇÃO A usucapião familiar representa um avanço significativo no reconhecimento de direitos fundiários relacionados à moradia e à proteção da dignidade humana. Regulada pelo art. 1.240-A do Código Civil de 2002, introduzido pela Lei nº 12.424/2011, ela permite que um dos cônjuges ou companheiros adquira a propriedade de imóvel urbano em razão do abandono do […]
O instituto da estremação e a urgência de sua regulamentação nacional no registro de imóveis
A regularização fundiária é uma pauta urgente no Brasil contemporâneo. Milhões de imóveis seguem sem matrícula individualizada, impossibilitando o exercício pleno do direito de propriedade e comprometendo políticas públicas voltadas à moradia digna, ao desenvolvimento urbano e à governança territorial. Nesse contexto, o instituto da estremação, previsto no art. 571 do Código de Processo Civil, […]
Usucapião de Terreno Vago: Requisitos e Particularidades na Normativa de São Paulo
A usucapião é um instrumento jurídico que permite a aquisição da propriedade por meio do exercício da posse, desde que cumpridos certos requisitos legais. No contexto do Código de Normas da Cidade de São Paulo, a usucapião de terrenos vagos possui características específicas que merecem atenção especial, incluindo a exigência de duas testemunhas, além dos […]