Georreferenciamento de Imóvel Rural, Tempus Regit Actum e o Decreto nº 12.689/2025: O Julgamento do CSMSP (2026)
A edição do Decreto nº 12.689/2025 trouxe alívio aos proprietários rurais ao prorrogar o prazo de obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento junto ao INCRA para 21 de outubro de 2029. Contudo, essa mudança normativa gerou um intrincado dilema para títulos que foram apresentados aos cartórios de imóveis antes de sua publicação, quando os prazos do […]
Georreferenciamento e Certificação Rural: O Cenário Atual em 2026
Já ultrapassamos o marco de 2025 e a principal lição para este ano é a distinção entre o levantamento técnico e o cadastro administrativo. Embora o Decreto nº 12.689/2025 tenha unificado e estendido os prazos, a necessidade de precisão na matrícula nunca foi tão alta. 1. O Prazo de 21 de Outubro de 2029 Estamos […]
STF confirma: Empresas brasileiras com capital estrangeiro seguem restrições para compra de terras
O Plenário do STF encerrou uma das discussões mais longas do Direito Agrário e Imobiliário: a validade do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.709/1971. A Corte decidiu que as empresas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas residentes ou sediadas no exterior) devem seguir o mesmo regime […]
Georreferenciamento: CNJ dispensa anuência de confrontantes com o Provimento 195/2025
Uma das maiores travas para a regularização de imóveis rurais no Brasil acaba de ser simplificada. Em decisão recente (Pedido de Providências 0007277-33.2019.2.00.0000), o Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, confirmou que a anuência dos confrontantes é dispensada em casos de georreferenciamento certificado pelo INCRA. A decisão baseia-se no novo Provimento nº 195/2025, […]