Indisponibilidade na CNIB e a Proteção do Cessionário de Boa-fé: O Julgamento de 2026 do CSMSP
Um dos temas mais debatidos nos balcões dos Registros de Imóveis é o alcance temporal e subjetivo das ordens inseridas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Quando uma escritura definitiva é outorgada diretamente pelo proprietário tabular ao cessionário final, a descoberta de uma indisponibilidade contra um cedente intermediário (intercalar) costuma travar o registro. […]
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. CONTINUIDADE. DISPONIBILIDADE. CESSÕES NÃO REGISTRADAS. INSDISPONIBILIDADE – CANCELAMENTO. TEMPUS REGIT ACTUM.
Introdução:Em recente decisão, o Conselho Superior da Magistratura do TJSP reafirmou a prevalência dos princípios da continuidade registral e do tempus regit actum no registro de imóveis. O caso envolveu a recusa do Oficial de Registro de Americana ao registro de uma escritura pública de compra e venda, sob a justificativa de haver ordens de […]
Como ficam as auditorias imobiliárias com o advento da Lei nº 14.825/2024
A Lei nº 14.825/2024, de 20 de março de 2024, acrescentou o inciso V ao art 54 da Lei nº 13.907/2015, que passou a viger com a seguinte redação: Art 54. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas […]