Análise acerca da incidência do ITCMD na transmissão das reservas de Previdência Privada – PGBL e VGBL
Nos últimos anos estabeleceu-se controvérsia envolvendo o direito tributário e o direito de família e sucessões, em virtude da regulamentação de alguns Estados da federação brasileira, os quais, através da edição de leis estaduais, passaram a determinar a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos na transmissão de planos […]