Gleba ou Lote? O erro que trava o parcelamento do solo urbano
Você já viu um caso onde a Prefeitura aprova um projeto, mas o Cartório de Registro de Imóveis nega a averbação? Isso é mais comum do que parece e aconteceu recentemente em Várzea Paulista. A decisão da CGJSP no Recurso Administrativo 1003862-05.2021.8.26.0655 reforça que, no Direito Registral, a nomenclatura correta não é apenas um detalhe […]
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. LOTEAMENTO IRREGULAR. COMPRA E VENDA. REGISTRO ESPECIAL. EXIGÊNCIAS – CUMPRIMENTO NO CURSO DA DÚVIDA.
CSMSP – APELAÇÃO CÍVEL: 1000440-26.2024.8.26.0361 LOCALIDADE: Mogi das Cruzes DATA DE JULGAMENTO: 15/08/2024 DATA DJ: 23/08/2024 RELATOR: Francisco Loureiro JURISPRUDÊNCIA: Indefinido LEI: LPSU – Lei de Parcelamento do Solo Urbano – 6766/1979 ART: 18 ESPECIALIDADES: Registro de Imóveis Registro de imóveis – negativa de registro de escritura pública de venda e compra de imóvel – […]